Não há penhora de previdência quando há risco alimentar do beneficiário
Segundo o processo, o autor do recurso alegava que o crédito trabalhista possuía natureza alimentar, e que o mesmo deveria ser garantido pela Justiça do Trabalho. Ele argumentava que a execução trabalhista se arrastava havia anos, sem êxito, e que a medida iria assegurar o devido pagamento. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Alexandre […]
Passageiro assaltado durante corrida será indenizado em R$ 21 mil pela 99 no Amazonas
Sentença do Juizado Especial Cível condenou a empresa 99 Tecnologia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no total de R$ 21.800,00 a um passageiro vítima de assalto durante corrida solicitada por meio do aplicativo da ré. A decisão é do juiz Hercílio Tenorio de Barros Filho, de Codajás, proferida no último dia […]
Loja é condenada a devolver veículos e indenizar cliente após fraude em negócio no Amazonas
A 1ª Vara Cível de Manaus julgou procedente uma ação movida por consumidor contra a empresa U.F.M Veículos, em razão do descumprimento de um acordo verbal envolvendo a venda de dois veículos. A sentença, proferida pelo juiz Cid da Veiga Soares Júnior, determinou a devolução dos automóveis negociados e fixou indenização por danos morais no […]
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) após comprovar situação de […]
Empresa provedora de internet é condenada por corte indevido no fornecimento de serviço
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa provedora de internet por corte indevido no fornecimento do serviço. A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. De acordo com o processo, o autor firmou contrato com a empresa ré para […]
Justiça condena Asenas por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa no Amazonas
A decisão do Juiz Bruno Rafael Orsi, do Juizado Cível, reafirma a proteção do consumidor frente a práticas abusivas, especialmente em casos em que há descontos indevidos de benefícios previdenciários, sem autorização ou transparência contratual, o que se agrava quando o alvo é pessoa idosa. O caso teve início após a autora narrar que descobriu, […]
Empresa provedora de internet é condenada por corte indevido no fornecimento de serviço
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa provedora de internet por corte indevido no fornecimento do serviço. A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. De acordo com o processo, o autor firmou contrato com a empresa ré para […]
Família que teve plano de saúde cancelado sem aviso prévio deve receber indenização por danos morais
A Justiça cearense, por meio da 2ª Vara da Comarca do Trairi, condenou a Unimed Fortaleza a indenizar uma mãe após cancelar o plano de saúde da filha dela, uma criança autista de oito anos de idade, sem aviso antecipado. O valor da reparação, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil. Conforme os […]
Seguradora é condenada por recusa de cobertura baseada em suposta omissão de doença
Uma empresa de seguros de vida foi condenada a indenizar uma mulher por negativa de cobertura securitária baseada em suposta omissão de doença. A decisão foi proferida pela Vara Cível de Recanto das Emas e cabe recurso. O processo se refere ao caso de um homem que contratou o seguro de vida da ré, em […]
Juiz manda Bradesco excluir cobranças de cestas bancárias por falta de comprovação de contrato com o cliente
Não cabe ao autor provar que nunca contratou ou nunca realizou a operação bancária contestada na ação, isso porque é a instituição bancária que detém os meios e registros que permitem demonstrar a existência e a validade do contrato ou da transação que o cliente questiona. Com essa razão de decidir, o Juiz Diógenes Vidal […]
