Aluno que foi impedido de colar grau será indenizado por universidade
Impedir um estudante de participar de colação de grau, sem justificativa válida, configura violação a direitos fundamentais e gera obrigação de indenizar. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar recurso em ação que teve origem na comarca de Brusque. O caso envolve um aluno […]
TJAM determina que Águas de Manaus restitua por cobrança abusiva e com redução do ônus da indenização
Embora a concessionária Águas de Manaus tenha sido derrotada no mérito da demanda — mantida a condenação por prática abusiva por cobrar tarifa mínima multiplicada pelo número de residências com base apenas em um hidrômetro—, a obrigação pecuniária decorrente da ilicitude foi mitigada com a aplicação da Taxa Selic acumulada em substituição aos juros de […]
Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade
O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme […]
Uber é condenada a indenizar passageira que caiu ao embarcar por manobra indevida de motorista
A responsabilidade objetiva das plataformas de transporte por aplicativos voltou a ser tema de análise judicial, desta vez no Distrito Federal. O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber ao pagamento de indenização por danos morais face ao embarque de uma passageira, que sofreu queda e lesões após manobra imprudente do motorista […]
Juiz define que Águas de Manaus abusa de cliente por não provar cobrança correta
Ao julgar procedente a ação contra a Águas de Manaus, o Juiz Diógenes Vidal Neto, da 6ª Vara Cível, destacou que a concessionária não se desincumbiu do dever de demonstrar que a cobrança era devida. Assim, a concessionária deixou de apresentar elementos técnicos robustos e imparciais que comprovassem a suposta irregularidade no imóvel. Com isso, […]
Por falhas previsíveis, como extravio de bagagem, TJDFT rejeita justificativa da Gol e mantém indenização
A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, envolvendo o extravio temporário de bagagem e o cancelamento inesperado de bilhete de retorno. Para o colegiado, as ocorrências se inserem no que a […]
Justiça do Amazonas determina que Riachuelo indenize cliente por venda casada em cartão da loja
A 1ª Turma Recursal do TJAM condenou a Riachuelo a pagar R$ 3 mil por danos morais e devolver em dobro o valor de seguro não contratado, lançado em faturas do cartão da loja. Na decisão, Cássio André Borges dos Santos, Relator da matéria, definiu que ao contratar o cartão, o consumidor não teve oportunidade […]
Idosa que recebeu cobrança indevida na conta de água será indenizada
O desembargador André Luiz de Souza Costa, do Tribunal de Justiça do Ceará, concedeu a uma idosa, que recebeu cobranças indevidas na conta de água, o direito de ser ressarcida e indenizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A consumidora deverá receber mais de R$ 18 mil, a título de danos morais […]
Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira que sofreu queda durante embarque
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a passageira que sofreu queda enquanto embarcava, em veículo solicitado pela plataforma. O acidente aconteceu em novembro de 2024, quando a consumidora estava em viagem com familiares […]
Justiça condena Claro no AM por cobrança indevida e por fazer consumidor “correr atrás” de solução
Sentença do Juiz Francisco Carlos Soares Sobrinho apontou prática abusiva e impôs indenização de R$ 2 mil por danos morais a consumidor que teve incluído, sem autorização, pacote de TV em sua fatura de internet. O que se indeniza, nesses casos, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao […]
