TRF1 garante direito à aposentadoria por invalidez a trabalhador que teve o benefício cessado
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que garantiu a aposentadoria por invalidez a um trabalhador. O argumento do INSS foi que a perícia judicial, por ter sido divergente da realizada na via administrativa, não poderia ser acolhida. […]
Inspeção abusiva, multa indevida e ameaça de corte definem indenização contra Águas de Manaus
Decisão do Juiz Rogério José da Costa Vieira apontou que a Águas de Manaus impôs a multa baseando a cobrança em fiscalização realizada exclusivamente por funcionários da própria empresa, sem qualquer laudo técnico emitido por órgão oficial independente. Com sentença da 15ª Vara Cível, a decisão apontou, ainda, que a Águas de Manaus violou o […]
TJ-MG condena companhia aérea a pagar indenização por prejuízo a concurseiro
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Vespasiano (MG) que condenou uma companhia aérea a indenizar um homem que perdeu uma etapa de um concurso público em Teresina. Ele receberá R$ 2.338,87 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.O passageiro participaria de um […]
Empresa é condenada a indenizar passageiros por atraso de 19h
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros por atraso de 19h no local de destino. O colegiado destacou que ficou demonstrado que houve overbooking e preterimento no embarque dos passageiros, o que caracterizada a […]
CGU aponta “indústria de descontos indevidos” em benefícios do INSS
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que há indícios da existência de uma “indústria de descontos ilegítimos” nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório da CGU faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos […]
Bradesco perde no STJ e terá que pagar por cobrança de empréstimo não comprovado no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta ao Banco Bradesco Financiamentos em processo que discutia a cobrança de um empréstimo bancário sem comprovação de contratação no Amazonas. A decisão foi proferida pelo ministro Raul Araújo no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2872433, publicado nesta segunda-feira (28/4). O caso começou no […]
Justiça condena companhia aérea por falha na assistência após cancelamento de voo em Tefé/AM
Na sentença, o juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Destacou que, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deveria ter garantido assistência material completa, inclusive hospedagem e traslado, o que não ocorreu. Sentença do Juiz Igor Caminha Jorge, de Tefé, […]
Justiça mantém condenação de operadora de telefonia por ligações abusivas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa de telefonia por importunar uma consumidora com ligações e mensagens publicitárias. O colegiado considerou a conduta abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o processo, a autora recebeu inúmeras ligações telefônicas, bem como mensagens […]
Justiça condena Águas de Manaus por cobranças indevidas após fim da relação contratual
Mesmo após o encerramento do contrato, cobranças continuaram a ser emitidas contra o consumidor por parte da Águas de Manaus. Sentença da Juíza Sheila Jordana de Sales define que, não comprovada a contratação nem a utilização do serviço no período questionado, a responsabilidade do fornecedor impõe o dever de reparar os danos. A relação jurídica […]
Justiça do Amazonas multa plano de saúde por exigir biópsia inviável a paciente idosa
A Justiça do Amazonas definiu como abusiva a conduta da Geap, operadora de Saúde, que, no caso concreto, recusou o pedido de quimioterapia e, posteriormente, de radioterapia a uma usuária idosa, exigindo a realização de biópsia mesmo diante da comprovada inviabilidade clínica do procedimento. Foi aplicada multa de R$ 30 mil ao Plano. A Justiça […]
