Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM S.A. por falha na prestação de serviços que possibilitou que um consumidor fosse vítima do golpe conhecido como SIM Swap. A empresa deverá indenizar o cliente por danos morais decorrentes da transferência indevida de sua linha telefônica para terceiros. No caso, o […]
Banco responde por danos ao cliente em contrato digital assinado sem regras da certificadora
Contratos celebrados digitalmente com certificados emitidos por autoridades certificadas vinculadas à ICP-Brasil possuem presunção de integridade e validade jurídica. Contudo, se o Banco não comprovar que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado com uma assinatura digital em conformidade com as normas da ICP-Brasil, as irregularidades definidas não podem ser imputadas ao autor […]
Bradesco é condenado em Manaus a pagar R$ 50 mil por descumprir a lei da fila de espera
Em decisão favorável a uma ação civil pública (ACP) formalizada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a 8ª Vara de Justiça Cível da Comarca de Manaus condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo decorrente de […]
Justiça condena empresa aérea que impediu embarque de passageira por causa de bagagem de mão
A simples argumentação de que uma bagagem de mão está fora dos padrões, sem a devida comprovação documental de que a bagagem não atendia às especificações, é conduta abusiva que viola o princípio da transparência. Assim entendeu o Poder Judiciário, em sentença proferida no 7º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís, […]
Uber é condenado a indenizar passageira por acidente causado durante a viagem
A 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar uma passageira que sofreu lesões em decorrência de um acidente causado por motorista vinculado ao aplicativo. A empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A autora relatou que, em 23 de maio de 2023, solicitou uma […]
Cobranças indevidas garantem restituição em dobro; situação concreta pode eliminar danos morais
A Operadora lançou cobranças indevidas que ela própria admitiu o erro, mas o fato admite a restituição dos valores, inclusive em dobro, mas sem que a questão, por si, seja motivo bastante para se ter como ofensivo a direitos da personalidade. Assim, não se justifica a condenação por danos morais, como requerido pelo cliente, autor […]
Plano de saúde é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA
A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e a Amil Assistência Médica Internacional S/A foram condenadas a indenizar adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde. Além disso, as empresas deverão manter o plano de saúde do autor e garantir os cuidados assistenciais a ele prescritos. A […]
Plano de saúde é condenado a reembolsar e indenizar paciente com insuficiência renal
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Amil Assistência Médica Internacional S/A reembolse parcialmente os custos de um tratamento de hemodiálise realizado por uma paciente em hospital não credenciado. Além disso, o plano de saúde deverá indenizar a mulher, a título de danos morais. […]
Justiça determina indenização por danos materiais a passageiros que cancelaram voo para Israel
A H3I Agência de Turismo LTDA e a Ethiopian Airlines Enterprise foram condenadas a indenizar clientes que cancelaram viagem devido à guerra em Israel. A decisão do 4º Juizados Especial Cível de Brasília foi confirmada, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. De acordo com o processo, os autores adquiriram […]
Cliente que só pega o empréstimo se levar o seguro do Banco deve ser recompensado, diz Juiz
A 3ª Turma Recursal do Amazonas, com liderança do Juiz Moacir Pereira Batista, negou recurso ao Bradesco Capitalização, que desafiou decisão da Juíza Bárbara Folhadela Paulaim, do Juizado Cível. Folhadela condenou o banco por prática abusiva contra um cliente, definindo a indenização em R$ 5 mil. Batista confirmou o entendimento sobre a abusividade da exigência […]
