Banco deve indenizar por compra indevida com cartão de crédito, mesmo com uso de CVV
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá indenizar uma cliente de 81 anos, moradora de Florianópolis, por compras indevidas realizadas pela Internet com cartão de crédito, ainda que com número e código de segurança (CVV, sigla em inglês para Card Verification Value) corretos. A 2ª Vara Federal da Capital entendeu que a instituição emissora do cartão […]
STJ Decide sobre a Revisão do PASEP: Entenda os Impactos para os Servidores Públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos significativos sobre o PASEP no Tema 1150. A decisão estabelece que o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do programa, incluindo saques indevidos e desfalques. Além disso, foi definido um prazo prescricional de dez anos para o ressarcimento de desfalques, iniciando-se a contagem […]
Empresa de transportes deve ressarcir cliente por extravio de celulares
A Globo Trip e Shop – Transporte Rodoviário Coletivo LTDA foi condenada a ressarcir cliente por extravio de celulares durante transporte. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O autor conta que contratou os serviços da empresa para realizar o transporte de celulares que adquiriu em São Paulo, em […]
Shopping de Manaus é condenado a indenizar casal em razão de constrangimento causado por agente de segurança
O titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, condenou um shopping center localizado na zona Oeste de Manaus (AM) ao pagamento de R$ 50 mil para um casal (sendo R$ 25 mil para cada um), a título de indenização por danos morais devido à falha no procedimento […]
STJ tem empate em caso de dano moral por empréstimo fraudulento contra idosa
Idosa descobriu que parcelas de empréstimo eram descontadas de sua aposentadoria Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro após a mudança de turma do ministro Marco Aurélio Bellizze, será preciso convocar um colega da 4ª Turma para decidir o resultado. O caso é […]
Justiça rejeita pedido da Crefisa para produzir laudo socioeconomico em ação sobre juros abusivos
Com a fundamentação de que a análise da ausência de práticas abusivas no uso das taxas de juros pode ser realizada por meio de documentos, dispensando-se a necessidade de perícia socioeconômico, o Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas ( TJAM), liderou voto negando recurso à Crefisa. A empresa buscou […]
Crefisa é condenada a devolver em dobro descontos decorrentes de juros abusivos
A Terceira Câmara Cível do Amazonas confirmou decisão a favor de um consumidor que acionou a Crefisa, alegando a aplicação de taxas de juros abusivas em um contrato de empréstimo pessoal. O autor da ação argumentou que as condições impostas eram onerosas e pediu a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo […]
Turma reconhece direito à pensão por morte a pais de militar do Exército Brasileiro falecido
Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito de receberem a pensão por morte. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o caso, o desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que “para a dependência […]
Banco é condenado a restituir cliente vítima do golpe da troca de cartão
A 2ª Vara Cível de Sobradinho condenou o Itaú Unibanco S.A. a restituir valores referentes a transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito de cliente que foi vítima do golpe da troca de cartão. A decisão também declarou a nulidade das compras e dos saques efetuados sem a autorização da consumidora. A cliente relatou que, […]
SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
A consulta à situação creditícia do consumidor pode ser feita de forma gratuita diretamente nos órgãos mantenedores dos bancos de dados (SPC, SCPC, SERASA etc). Como consultar? Aqui estão os passos básicos para fazer essas consultas: SPC Brasil Site Oficial: Acesse SPC Brasil.Cadastro: Crie uma conta, se ainda não tiver uma.Consultar CPF ou CNPJ: Navegue […]
