Cinema não pode proibir entrada de alimentos adquiridos em outro estabelecimento
Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com lanche que comprou em outro estabelecimento? Pois saiba que obrigar os consumidores a comprar na loja do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor considera a venda casada como prática abusiva e […]
Banco deve ressarcir cliente por cartão clonado após compra com ambulante
Por verificar falha de segurança, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas com um vendedor ambulante. Segundo os autos, o consumidor impugnou três compras, nos valores de R$ 6,5 mil, […]
TJ/SP: Banco deve excluir dívida prescrita do Serasa Limpa Nome
Banco deve, também, se abster de cobrar a dívida por qualquer meio. A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de banco que alegava a possibilidade de inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. O colegiado manteve decisão que reconheceu a prescrição de dívida e que determinou que o banco se […]
O Plano de saúde deve custear Mamoplastia Redutora em casos de Gigantomastia
A Hipertrofria mamária (Gigantomastia) é uma doença, que possui cid – 10 N838/N649, que tem, como principal sintoma, o crescimento excessivo da mama. Esse aumento, na maioria das vezes, está associado ao surgimento de vários sintomas relacionados ao sistema musculoesquelético, causando nas mulheres com essa condição, inúmeros problemas de coluna, em virtude do peso das […]
Fabricante não é responsável por uso indevido de dados em smartphone desbloqueado
A Justiça Federal negou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Apple Computer Brasil a indenizarem uma pessoa que teve um smartphone furtado e seus dados bancários utilizados indevidamente, causando prejuízo de cerca de R$ 14,6 mil. O juiz Anderson Barg, da 1ª Vara Federal de Lages (SC), considerou que o banco […]
Instituição bancária terá que indenizar aposentada por venda casada
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé, na Zona da Mata mineira, que condenou uma instituição financeira a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de uma aposentada. A instituição foi acusada de venda casada, ao oferecer um cartão de crédito juntamente ao plano odontológico contratado pela consumidora. […]
Consumidora deverá ser indenizada por arroz vendido com larvas
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou uma cooperativa e um supermercado a indenizarem uma consumidora que comprou um pacote de arroz contaminado. O valor da indenização é de R$ 6,45, por danos materiais, e R$ 5 mil por danos morais. A […]
Amazonas Energia é condenada por não repor medidor furtado de consumidor
Um medidor da Amazonas Energia furtado da casa do usuário causou à empresa uma condenação por danos morais. Embora a concessionária tenha sido comunicada do furto e solicitado a instalação de um novo aparelho, a empresa quedou-se inerte, limitando-se a marcar data para a execução do serviço. Sem energia, o consumidor acionou a justiça, notificando […]
Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização a clientes por transtornos gerados após cancelamento de voos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil para cada passageiro, além do ressarcimento dos custos de hospedagem, alimentação, traslados e outras despesas. Cabe recurso da decisão. Segundo […]
TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (chargeback) é abusiva quando ficar evidenciado que houve falha na verificação de dados cadastrais do titular de cartão de crédito, devendo a intermediadora de pagamentos entregar ao […]
