Empresa telefônica deverá devolver valores em dobro para consumidora
O 2º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou operadora de telefonia celular a proceder à repetição do indébito em favor de consumidora da capital, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço. A sentença, homologada pelo juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, publicada […]
Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício […]
União é condenada a restituir cidadã por cobrança indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de precatório alimentar
A Autora era credora de um precatório alimentar oriunda de ação judicial que reconheceu o seu direito a recebimento de diferenças remuneratórias. No caso, trata-se de crédito de natureza alimentar, que se enquadra no conceito de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e cuja quantidade de parcelas dos exercícios anteriores correspondia a muitos anos de trabalho. Conforme […]
Cobrança indevida na telefonia: entenda o que são os serviços adicionais
Já pagou por Serviço de Valor Adicionado sem saber o que era? Se você não contratou aplicativos pagos de jogos e horóscopos, por exemplo, essa cobrança é indevida e você pode recorrerUma das maiores queixas dos consumidores de telecomunicações no Brasil é a cobrança de compras não autorizadas de aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, […]
Banco é condenado a indenizar idosa por golpe dentro de agência
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação por danos materiais e aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que um banco terá que pagar a uma idosa que sofreu um golpe financeiro dentro de uma agência da instituição. Além disso, foi declarado nulo empréstimo contraído por […]
Como identificar se o seu empréstimo tem juros abusivos?
Os empréstimos podem ser uma ferramenta financeira extremamente útil, ajudando indivíduos e empresas a lidar com despesas imprevistas, financiar grandes compras ou investir em oportunidades de crescimento. No entanto, a obtenção de um empréstimo é uma decisão séria que exige uma compreensão clara dos termos e condições associados. Um dos elementos mais críticos a serem […]
Empresa de monitoramento é condenada a indenizar cliente em 27 mil reais após falha no serviço que favoreceu a invasão de imóvel por duas vezes em um mesmo dia
Uma empresa de serviços de monitoramento de imóveis foi condenada a pagar uma indenização por danos materiais no valor de R$ 27.000,68, a uma consumidora contratante do serviço que teve seu comércio de locação de veículos invadido por duas vezes em um período de duas horas de um mesmo dia e sem o acionamento do […]
Banco responsável por cliente cair no golpe do boleto falso pelo WhatsApp deve indenizar
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a indenizar uma cliente que foi vítima de […]
Banco é condenado por prática abusiva de cobranças de taxas em conta de consumidor do Amazonas
A cobrança de tarifas bancárias não contratadas ou autorizadas de cliente correntista do Banco Bradesco S.A foi considerada ilegal em ação cível que se desdobrou em recurso de apelação proposta por Francisco Carlos Barreto Barbosa nos autos do processo 0657564-33.2019.8.04.0001. Em seus fundamentos o cliente da instituição bancária narrou que o Banco debitou diretamente em […]
Consumidor tem direito de não ser surpreendido por negativação de dívida em seu nome
O consumidor não deve ser surpreendido com o cadastro de dívida em seu nome sem quetenha conhecimento prévio. Essa medida legal se revela por ser oportuna à pessoa interessada para que exerça a faculdade de contestar a dívida. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que “o consumidor, sempre que encontrar […]
