cliente será indenizado pela Águas de Manaus por falta de abastecimento
Como prestadora de um serviço essencial, a Águas de Manaus tem o dever de garantir sua prestação de forma adequada, eficiente e contínua, evitando qualquer dano aos usuários e terceiros. Caso falhe nesse compromisso, pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados. Nesse contexto, o Juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 21ª Vara Cível de Manaus, […]
Companhia aérea é condenada por causa de voo que atrasou 11 horas
A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas respondem pelos danos que causarem aos passageiros, conforme o artigo 734 do Código Civil. Esse foi o entendimento do juiz leigo Marcelo Vasseur Torres Belisario, […]
Bradesco é condenado por falta de informação em contrato de cartão de crédito consignado
O fato de o consumidor utilizar o cartão de crédito consignado não impede, por si só, que ele sofra ou reivindique indenização por dano moral. Ou seja, a utilização do produto não serve como uma “escusa” para que o fornecedor não seja responsabilizado em caso de prejuízos não patrimoniais, como abalo psicológico, estresse ou constrangimento […]
Servidora com filho autista garante redução da carga horária de trabalho e manutenção do salário
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que determinou a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas em razão de […]
Águas de Manaus deve indenizar após inspeção que não detectou vazamento em calçada
Manaus/AM – A 2ª Vara Cível condenou a Águas de Manaus a indenizar um consumidor por danos materiais e morais após corte indevido na calçada de sua casa. A sentença, proferida pelo juiz Marcelo Cruz de Oliveira, julgou procedente a ação que apontava falhas na prestação de serviços da concessionária. Os prepostos da empresa alegaram […]
Gol é condenada no Amazonas a indenizar passageiros em R$ 10 mil por atraso e assistência inadequada
Em uma decisão que reforça os direitos dos consumidores, o Juiz Cássio André Borges, do Juizado Cível, condenou a Gol Transportes Aéreas a pagar R$ 10 mil por danos morais decorrentes de um atraso significativo de voo. Segundo a sentença, os passageiros adquiriram passagens para Curitiba, com conexão em Guarulhos, mas o atraso no voo […]
Caixa é condenada a ressarcir danos e indenizar cliente em decorrência de fraude em conta
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a restituir os valores e a pagar indenização por dano moral um idoso por uma fraude perpetrada em sua conta bancária. A sentença foi publicada no dia 16/02 e assinada pela juíza Marciane Bonzanini. O autor relata ter recebido uma ligação […]
Tributação indevida sobre proventos de aposentadoria deve ser restituída em dobro a herdeiro do beneficiário
A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou a União a restituir, em dobro, imposto recolhido indevidamente sobre a aposentadoria de um servidor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). A sentença, do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 12/02/2025. A ação foi proposta pelo neto do aposentado, sob a alegação de que o avô […]
Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada no dia 15/02. A autora requereu o reconhecimento da ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária sobre “adicional de local de exercício” e/ou “gratificação difícil acesso”, solicitando, ainda, a restituição […]
Empresas são condenadas por enganar cliente em promessa de renegociação de dívida
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de duas empresas por falha na prestação de serviços de assessoria financeira. O Tribunal entendeu que as empresas prometeram descontos na renegociação de um financiamento veicular, mas não cumpriram o acordo. Como consequência, o consumidor teve seu carro apreendido judicialmente. […]
