Banco é condenado por bloqueio de conta além do prazo regulamentar
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A cliente teve a conta corrente bloqueada preventivamente por suspeita de fraude e permaneceu sem acesso aos recursos por cerca de três semanas, o que ultrapassa […]
Crefisa é condenada por cobrar juros abusivos acima da média do mercado no Amazonas
As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura, conforme jurisprudência do STJ, mas a revisão pode ser admitida em casos excepcionais, quando os juros se mostram desproporcionais em relação à média de mercado. Com essa disposição, a Terceira Câmara Cível do Amazonas, com voto do Desembargador Domingos […]
Bradesco é condenado a devolver R$ 32 mil a cliente, o dobro da mora credito pessoal indevida
“O Direito brasileiro definitivamente não se compraz com a conduta daquele que quer se dar bem às custas dos outros, isto é, lograr proveito sem cumprir obrigação, ganhar dinheiro fácil, sem o merecimento pertinente”, definiu o Juiz Manoel Amaro de Lima em sentença contra a instituição financeira. Se o consumidor for vítima de cobrança por […]
Hospital deve indenizar paciente que teve tampa de seringa deixada no corpo durante cirurgia
Um estabelecimento particular de saúde de São Luís foi condenado a indenizar uma paciente, após deixar no corpo da mulher uma tampa de seringa, durante cirurgia. A unidade de saúde deve pagar R$ 35 mil a título de compensação pelos danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de arcar com as […]
Justiça condena empresa de telefonia por excesso de ligações e cobrança indevida
O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia determinou que a TIM S/A telefonia pare de realizar cobranças indevidas relacionadas a débitos inexistentes. A ação judicial foi movida por consumidor que alegou ter recebido mais de três mil ligações de cobrança indevidas, em período de pouco mais de um ano. Segundo o processo, o autor quitou […]
Estaleiro deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a um estaleiro de Angra dos Reis (RJ) o restabelecimento do plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. Para o colegiado, a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão não é válida, porque afronta os princípios constitucionais da […]
Agência de viagens é condenada a reembolsar pacote de lua de mel após cancelamento
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma agência de viagens ao pagamento de indenização a um consumidor que adquiriu pacotes turísticos para sua lua de mel, mas teve os planos frustrados por cancelamentos sucessivos e falta de reembolso. A decisão determinou o ressarcimento integral do valor pago com juros. De acordo com o processo, o […]
Juíza anula empréstimo consignado sobre Loas de menor e condena banco
Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de 4 anos e condenou a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado a indenizar o menino, por danos morais, em R$ […]
Construtora e banco são condenados por atraso na entrega de imóvel e negativação indevida
Um consumidor obteve, na 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o direito de rescindir contrato de compra e venda de imóvel e ser ressarcido integralmente pelos valores pagos. Além disso, o comprador teve reconhecido dano moral decorrente de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A ação judicial […]
Banco é condenado a reparar prejuízo sofrido por cliente em golpe
Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema (SC), condenou uma instituição financeira a devolver o valor que uma mulher perdeu em um golpe. A […]
