Shopping e brinquedoteca são condenados a indenizar criança autista por falha na prestação de serviços
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou um shopping center e a empresa responsável por uma brinquedoteca a pagarem indenização de R$ 5 mil a uma criança autista vítima de agressão dentro do espaço de recreação. A decisão reconheceu que houve falha na […]
INSS não pode obrigar beneficiário a fazer exames periódicos de revisão baseados em norma posterior ao início da concessão
Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e sequelas permanentes que comprometem sua aptidão para o exercício de atividades cotidianas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
Justiça do Amazonas reconhece falha da Lojas Bemol por cobrança indevida, mas nega danos morais
A Justiça do Amazonas declarou a inexistência de um débito cobrado indevidamente pela Lojas Bemol de um consumidor que alegou nunca ter contraído a referida obrigação. A decisão, proferida pelo Juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, do Juizado Cível, no âmbito do processo nº 0048589-08.2024.8.04.1000, reconheceu a falha na prestação de serviço da empresa, mas negou […]
Consumidora que adquiriu celular com restrição deve ser indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Via Varejo e a Telefônica Brasil a indenizar uma consumidora que comprou um aparelho celular com restrição por perda/furto/roubo. As empresas deverão ainda substituir o produto por outro da mesma espécie ou de características superiores. Conta a autora que comprou o aparelho na Via […]
Banco recorre por não aceitar pagar em dobro valores de transações que vitimaram cliente do Amazonas
No caso, o autor narrou ter sido vítima de danos materiais e morais após ter o celular furtado. Segundo o relato, apesar de comunicar ao banco sobre o ocorrido, diversas transações foram realizadas em sua conta sem sua autorização, incluindo pagamentos e a contratação de um empréstimo de R$ 24 mil, transferido a desconhecidos. A […]
Empresa deve indenizar passageira que teve o voo cancelado três vezes
A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira que teve o voo internacional cancelado três vezes. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. O magistrado observou que a situação da passageira foi agravada pela falta de assistência da empresa. Narra a autora que comprou passagem para o trecho entre Lisboa, […]
Justiça condena operadora de plano de saúde a reembolsar paciente por demora na autorização de procedimento cirúrgico
O Juízo da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus condenou uma operadora de planos de saúde a reembolsar o valor de R$ 18 mil a um usuário que precisou recorrer a médico particular em razão da demora do plano em autorizar o procedimento cirúrgico, de natureza oncológica, para sua […]
INSS terá que indenizar por acesso de empresa de consultoria a pedido de auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador de Rio do Sul, que teve dados pessoais vazados e obtidos por suposta empresa de consultoria previdenciária. A 1ª Vara da Justiça Federal em Blumenau considerou que o vazamento ocorreu a partir do Sistema de […]
Banco deve devolver valores de empréstimo não reconhecido após decisão judicial
Um aposentado obteve, na Vara Cível de Planaltina, o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, supostamente firmado com o Banco Santander. O magistrado determinou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados, compensados com a quantia creditada em conta, mas negou o pedido de indenização por danos […]
Carrefour deve indenizar cliente por venda de produto defeituoso no Amazonas
valortotal pago. O direito à restituição limita-se aos valores desembolsados para solucionar o problema causado pela falha na entrega e pela negativa inicial de assistência, mandando reembolsar. Determinou, também, o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao autor da ação. “O abalo moral decorre da frustração legítima da expectativa do consumidor, que adquiriuum […]
