3 direitos do consumidor que você não sabia
Listamos 3 direitos que você consumidor tem e talvez não sabia. Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC. […]
Fintech deve pagar danos morais por cobrança indevida na conta digital do cliente
A Juíza Patrícia Macedo de Campos, do TJAM/Juizado Cível, condenou uma empresa de tecnologia em serviços financeiros a indenizar um cliente em R$ 3 mil face a situação vexatória e constrangedora que o autor narrou, com o entendimento de que a ré não conseguiu provar a ausência de transtornos causados ao titular de uma conta […]
Plano de saúde deverá reintegrar segurado e pagá-lo indenização por danos morais em virtude da exclusão indevida de dependentes
A Sul América foi condenada pela magistrada do décimo Juizado de Defesa do Consumidor a restabelecer planos de saúde do dependente excluído indevidamente, bem como a pagá-lo indenização por danos morais. De acordo com a magistrada, a exclusão do dependente constitui violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da dignidade da pessoa humana. […]
Cliente de Banco prova que a grafia do contrato não era de seu punho e ganha reparação pelos danos
Por meio de uma perícia grafotécnica o autor demonstrou que a assinatura aposta num termo de adesão com a Sabemi Seguros não foi subscrita por seu punho gráfico. Como noticiou o pedido inaugural se concluiu que o cliente do Banco sofreu os descontos indevidos de prestações de seguro. A fraude na contratação, associada a outros […]
Banco é condenado a indenizar consumidora do por empréstimo não contratado
A ausência de elementos mínimos de segurança na assinatura digital do contrato apresentado pelo banco foram cruciais para a condenação da instituição bancária. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o banco Master a indenizar uma consumidora pela realização não autorizada da operação bancária “saque fácil” em seu nome, que consistiu na […]
Quem é MEI tem direito a quais benefícios previdenciários?
Ao se formalizar, quem é MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso preencher requisitos específicos. I – PARA O MEI (SEGURADO): a) Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade): 1. Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019: 2. Regra de transição para contribuintes anteriores […]
Quem tem transtorno mental tem direito ao BPC?
Janeiro Branco é uma campanha de conscientização sobre a Saúde Mental. O objetivo da campanha é inspirar e engajar pessoas, organizações e autoridades a cuidar, proteger e gerenciar a Saúde Mental.Em nosso País, os direitos previdenciários para pessoas que têm algum tipo de transtorno mental ou psicológico estão previstos no sistema de Previdência Social, gerido […]
Bradesco é condenado a indenizar consumidor por desconto de dívida já quitada
Um consumidor realizou acordo administrativo com o Banco Bradesco para parcelamento de sua fatura de cartão de crédito e, em setembro de 2023, antecipou a quitação do débito, no entanto, em outubro, percebeu que as prestações continuaram sendo descontadas de sua conta-corrente. Em que pese o consumidor tenha realizado reclamações para a gerente, para a […]
A instituição financeira tem o dever de comunicar o cliente o motivo pelo qual encerrou a conta bancária
Não somente a obrigatoriedade da notificação prévia e escrita ao correntista é bastante para que o Banco possa concluir pelo encerramento da conta corrente do cliente. Também assiste ao correntista o direito de ter esclarecimentos acerca dos motivos da rescisão contratual, ou seja, tem o Banco o dever de justificar a atitude de por fim […]
Suspensão irregular de serviço de água gera indenização ao consumidor em Manaus
Considerando que a água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento, ainda mais quando o usuário é surpreendido com o corte do fornecimento do produto em sua residência, efetuado sem aviso prévio, sem acompanhamento do morador e sem que houvesse débito, como no caso examinado, dispôs o Juiz Alexandre Henrique […]
