Operadora de telefonia deve indenizar consumidora por envio excessivo de mensagens
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Intelig Telecomunicações LTDA ao pagamento de indenização a mulher por envio excessivo de mensagens publicitárias. A decisão do colegiado reajustou o valor estabelecido pelo juizado especial e fixou o valor de R$ 4 mil, por danos morais. A autora […]
Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência
A ação foi ajuizada em março de 2022 pela empregada doméstica de 46 anos, moradora de Jaguarão (RS). A autora narrou que, após sofrer uma fratura no tornozelo em setembro de 2021 e ficar impossibilitada de exercer suas atividades laborais, solicitou a concessão do auxílio-doença. O INSS negou o benefício com a justificativa de que […]
Banco deve indenizar por transferência contestada de Pix caso não prove a segurança da operação
O Juiz André Luiz Nogueira Borges de Campos, da 1ª Vara do Juizado Cível, condenou o Bradesco por concluir que a instituição financeira falhou na realização de um Pix, com obrigação de restituir a quantia de R$ 6.249.50 ao cliente/autor da ação de obrigação de fazer. Discrepâncias porventura ocorrentes nessas transações exigem que o cliente […]
O cliente é motorista de Uber e foi bloqueado pela plataforma, sem justificativa?
Ao ser bloqueado no aplicativo da Uber, sem receber nenhuma explicação e não tendo nenhum motivo, o motorista ajuizou ação contra a empresa. De acordo com a 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, a Uber foi condenada a pagar R$ 5 mil de Indenização, já que não deixou claro qual conduta o motorista violou seus […]
Bloqueio de Acesso a aplicativo de viagem pode gerar em indenização.
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa. Por isso, a conduta justifica pagamento de danos morais.Cada vez mais motoristas insatisfeitos com as avaliações da empresa recorrem à justiça para recuperar seus status de motorista regular, garantindo seu […]
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
Juíza do 4o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes. Na decisão, a […]
Decisão judicial limita taxas de juros em contratos bancários para garantir proteção ao consumidor
Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que as taxas de juros aplicadas em contratos firmados com instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional devem ser observadas em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. A decisão visa impedir vantagens excessivas […]
Atraso de voo sem prévia comunicação é defeito de serviço que implica danos indenizáveis
Falha a empresa aérea ao remanejar unilateralmente o voo contratado com o cliente, fazendo mudança da malha aérea em cima da hora e não prestando a assistência material devida com alimentação e acomodação, revelando conduta que inferioriza aquele que buscou, por meio de um serviço essencial, a efetivação de mais uma etapa de seus objetivos, […]
Confira as 3 principais garantias que os clientes têm ao realizar compras online!
1. Informações a respeito do produto A loja online precisa deixar claras as informações a respeito do produto e das suas condições. É preciso que as características essenciais do serviço ou do produto sejam disponibilizadas, assim como as informações do preço e das condições integrais da oferta, inserindo as formas de pagamento e as restrições, se for […]
Determinada a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido que buscava o reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que […]
