Colegiado mantém sentença de indenização de seguro de vida à empresa contratante
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve sentença que condenou seguradora e instituição bancária, solidariamente, ao pagamento de apólice de seguro de vida à empresa pelo falecimento de sócio. A decisão foi por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (19/02), na Apelação Cível n.º 0664676-53.2019.8.04.0001, de relatoria da desembargadora Graça Figueiredo. Conforme […]
Abusividade de taxas de juros aplicadas por banco em contrato de financiamento
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJ/MG reconheceu a abusividade de juros aplicados em um contrato de financiamento bancário. Ficou entendido pelo o colegiado que no caso, os juros aplicados pela financeira ultrapassaram os limites estabelecidos pelo Banco Central, a taxa de juros aplicada estava bem superior a taxa média de […]
Pensão Por Morte: Como funciona e Quem tem direito
O que é a Pensão por Morte?A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida em benefício de seus dependentes. Além […]
Mulher que teve conta bloqueada por 120 dias será indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Stone Pagamentos S/A a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. A autora alega que possui máquina de cartão de […]
Loas pode ser acumulado com outro benefício previdenciário?
A acumulação de benefícios previdenciários é possível, desde que preenchidos todos os requisitos. Mas, existem algumas exceções, em que não é possível receber mais de um benefício ao mesmo tempo. E o BPC está incluso nessa exceção. Isso significa que o BPC não pode ser acumulado com nenhum benefício previdenciário do INSS. Exceto:Benefícios de assistência […]
Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Tim/SA ao pagamento de indenização a consumidora por ligações excessivas e telemarketing abusivo. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. A autora relata que, desde julho de 2023, a ré realizou vários telefonemas, aproximadamente 80 ligações por dia, […]
Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva. Com base nessas premissas, o juiz Luciano Borges da Silva, […]
Bloqueio de conta corrente sem motivo é ilícito que gera direito de indenização ao cliente
Se não houve motivo para o bloqueio da conta corrente da pessoa física, cliente do Banco, torna-se evidente a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, mormente ante o descaso administrativo em solucionar questão que sequer se traduz por qualquer complexidade para seu deslinde. Nessas hipótses há dano moral, que, nas circunstâncias, se impõe […]
Cobrança indevida, restituição em dobro: como funciona
Uma fatura de telefonia com serviços que não foram contratados, cobrança de uma dívida já paga, mensalidade descontada após o cancelamento de um serviço. Existem diversas formas de ser cobrado por um valor indevido, mas a lei é clara para situações assim: cobrança indevida, restituição em dobro. A restituição em dobro é um direito do […]
Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso
Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, como manda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, afastou a […]
