Sem prova de que produto foi entregue ao comprador, emissão de duplicata é convertida em danos
A duplicata é um título de crédito cuja emissão se baseia em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços. Portanto, depende de uma efetiva causa para existir. Ao vendedor incumbe o ônus de comprovar que entregou a mercadoria. Se não o faz, não tem o direito de exigir a cobrança do […]
Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Grupo Support a pagar cliente que teve veículo roubado. Dessa forma, a associação deverá desembolsar a quantia de R$ 130.252,08, a título de indenização securitária. Conforme o processo, o autor contratou seguro veicular em março […]
Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Inter S/A a indenizar cliente por negativação de nome, em razão de compras realizadas em cartão de crédito furtado. A decisão determinou a inexigibilidade do débito de R$ 6.382,91; o cancelamento de empréstimos automáticos, realizados na fatura; a retirada […]
Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar uma mulher que teve nome inscrito em dívida ativa, decorrente de débitos de veículo transferido sem a sua ciência. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de […]
Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente R$ 4 mil que teriam sido sacados de sua poupança mediante golpe, excedendo o limite diário para terminais de autoatendimento, mas não está obrigada a ressarcir o prejuízo referente às transações concluídas normalmente. A 3ª Vara da Justiça Federal em Itajaí entendeu que o banco […]
Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica
Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de um homem diagnosticado com doença psiquiátrica. Afastado do mercado […]
Captura de Selfie sem prova de telefone do usuário implica falha de Banco e anulação de contrato
Contrato celebrado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial, com captura de selfie, sem a prova do telefone do usuário, foi declarado nulo pela 2ª Câmara Cível do Amazonas, com voto decisivo da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do TJAM. A decisão se deu em recurso de apelação contra sentença que julgou […]
Três pessoas garantem o restabelecimento do auxílio-doença
A 1ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal gaúcha em São Leopoldo (RS) determinou o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, a três pessoas moradoras do município. As sentenças, publicadas em 18/2, são do juiz José Caetano Zanella. Em uma das ações, um eletricista afirmou que o Instituto Nacional do Seguro […]
Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar cliente vítima de golpe da “falsa central de atendimento”. A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 10.157,00, a título de ressarcimento. A autora conta que recebeu uma ligação do réu sendo informada de que estaria […]
Empresa aérea é condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e materiais a casal retirado de aeronave durante procedimento de embarque
Decisão proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18.º Juizado Especial Cível (18.° JEC) da Comarca de Manaus, condenou companhia aérea a indenizar por danos morais e materiais um casal de passageiros que foi retirado de aeronave durante o procedimento de embarque, em voo que faria o trecho Manaus/Fortaleza. Ao ajuizar a ação […]
