Donas de casa conquistam benefício por incapacidade temporária em julgamento que aplicou o Procotolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em Turma Recursal do Paraná
A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As duas têm limitações físicas que segundo o laudo médico incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas não para tarefas domésticas no […]
Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por erro em tratamento com implantes
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma clínica odontológica a indenizar uma paciente por danos morais e materiais, após imperícia em procedimentos de implante dentário que resultaram em infecção e perda de sensibilidade facial. No caso, a paciente contratou os serviços da DF Hospital Odontológico Ltda. para a realização de implantes dentários, ao custo […]
Cliente deve receber R$ 3 mil do Bradesco por aplicação não consentida de ‘Invest Fácil’
É vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos da conta corrente do cliente para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do titular da conta, exceto se houver prévio ajuste entre as partes. A decisão é da Primeira Câmara Cível, com publicação do dia […]
Vender passagens a preços baixos é risco do negócio; 123 Milhas deve pagar indenização de R$ 6 mil
Ter vendido em massa passagens a preços de baixo custo e vir a enfrentar a alta de preços das companhias aéreos é risco que deve ser suportado pelo fornecedor, porque faz parte do contorno dos próprios negócios que se dispôs a enfrentar. Não ter avisado o passageiro do cancelamento é desídia, cujas consequências, com a […]
Empresa aérea é condenada por impedir embarque de passageiro com nome abreviado em bilhete
O fato de uma empresa aérea impedir um cliente de embarcar em viagem por conta de nome abreviado impresso no bilhete gera dever de indenizar. Sob essa fundamentação, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou uma companhia a pagar R$ 14 mil a um casal a título de […]
Supermercado deve indenizar cliente acusado de fraudar pagamento
Por considerar que o consumidor foi vítima de falha na prestação de serviço e alvo de suspeita infundada, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um supermercado a indenizar em R$ 1,5 mil, por danos morais, um homem acusado de fraudar o pagamento de um produto.O caso ocorreu […]
É direito do pensionista propor revisão do benefício por ser dependente econômico do falecido
O pensionista, pessoa que está recebendo o benefício previdenciário devido por ser dependente do falecido segurado, tem o direito de entrar com uma ação em seu próprio nome para pedir revisão de numerários financeiros. O caso envolveu um pedido de revisão de pensão contra o INSS, decorrente do direito à pensão por morte decorrente de […]
Turistas que não conseguiram embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário serão indenizados
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Bauru, proferida pela juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, que condenou empresa a indenizar passageiros que não conseguiram embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 6 mil, […]
Banco deve indenizar idosa por fraude em contrato consignado
TJ/MG determinou devolução em dobro e indenização por danos morais a cliente idosa. 17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou banco a indenizar em R$ 10 mil por danos morais idosa vítima de fraude em contrato de cartão consignado. Colegiado reconheceu a nulidade do contrato, e também ordenou a devolução em dobro dos […]
Empresa aérea é condenada por impedir embarque de passageiro que teve nome abreviado em bilhete
Uma empresa aérea foi condenada a indenizar em 14 mil reais um casal, a título de danos morais. O motivo, conforme sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, foi o fato de a empresa ter impedido o embarque do autor, pelo fato de seu nome estar abreviado […]
