TJ/SP manda suspender descontos indevidos em conta-salário de cliente
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão liminar de 1º grau e determinou a suspensão dos descontos indevidos na conta-salário de um cliente. O colegiado considerou que o autor comprovou que desautorizou os débitos e que a continuidade deles poderia comprometer sua subsistência. O autor alegou que descontos, cuja origem ele não […]
Entenda as mudanças nas regras de aposentadoria do INSS a partir de 2025
A partir de 1º de janeiro, haverá alterações na idade mínima e na pontuação necessária para a aposentadoria, aplicáveis apenas àqueles que contribuíam antes de 13 de novembro de 2019 Os trabalhadores que iniciaram suas contribuições ao INSS antes da reforma da Previdência e têm planos de se aposentar em 2025 devem estar cientes das […]
Menina autista garante recebimento de BPC mesmo com renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo
A 17ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu que uma menina autista receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que a renda familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo. Na sentença, publicada ontem (10/12), a juíza Sophia Bomfim de Carvalho aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e considerou […]
Turma reconhece direito de marinheiro mercante à aposentadoria especial
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo, em razão de ter ele trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde por 25 anos, conforme os arts. 57 […]
STJ Decide sobre a Revisão do PASEP: Entenda os Impactos para os Servidores Públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos significativos sobre o PASEP no Tema 1150. A decisão estabelece que o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do programa, incluindo saques indevidos e desfalques. Além disso, foi definido um prazo prescricional de dez anos para o ressarcimento de desfalques, iniciando-se a contagem […]
STJ tem empate em caso de dano moral por empréstimo fraudulento contra idosa
Idosa descobriu que parcelas de empréstimo eram descontadas de sua aposentadoria Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro após a mudança de turma do ministro Marco Aurélio Bellizze, será preciso convocar um colega da 4ª Turma para decidir o resultado. O caso é […]
Turma reconhece direito à pensão por morte a pais de militar do Exército Brasileiro falecido
Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito de receberem a pensão por morte. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o caso, o desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que “para a dependência […]
Mulher que teve descontos indevidos em benefício deverá ser indenizada por instituições bancárias
O Judiciário cearense concedeu a uma mulher que teve prejuízos financeiros em decorrência de empréstimos bancários não contratados o direito de ser indenizada pelos bancos Inter e Santander. Sob a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, o caso foi julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Consta nos […]
Turma garante aposentadoria a professora após comprovação de tempo de serviço
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a uma professora, além do pagamento das diferenças mais correção monetária. No recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a autora não […]
Agricultor indígena garante benefício por incapacidade temporária
A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu a concessão do benefício por incapacidade temporária a um agricultor indígena, que ficou impossibilitado para o trabalho em função de lombalgia. A sentença, publicada no sábado (9/11), é da juíza Mirela Machado Salvi. O morador do município gaúcho de Engenho Velho ingressou com ação contra o Instituto […]
