Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a um recurso do INSS que contestava a sentença que concedeu auxílio-doença a uma trabalhadora com incapacidade para as atividades profissionais por conta de gravidez de risco. A autarquia alegou cerceamento de defesa devido à ausência de laudo médico pericial judicial. […]
Aposentado será indenizado por ter sido vítima de fraude em contrato
O banco não demonstrou, por qualquer meio, procedimentos de verificação capazes de certificar ter sido o próprio autor quem efetuou o empréstimo. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que Facta Financeira e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reparem o dano patrimonial e indenizem um aposentado. A sentença, […]
O que os cartões RMC e RCC tem em comum?
A sigla RCC significa Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício. Ele é nada mais que um novo produto bancário de cartão consignado com margem de 5% do rendimento líquido do beneficiário. Ou seja, uma nova modalidade de cartão de crédito onde a despesa mínima é descontada, de forma automática, do benefício líquido dos […]
“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas
A Justiça Federal condenou, recentemente, em dois casos similares, o Banco Pan a pagar danos morais e ressarcir valores aos clientes vitimados pela prática conhecida como fraude do consignado. Esta prática, irregular, consiste em entidades financeiras “empurrarem” empréstimos consignados (com desconto em folha) sem a autorização ou conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), […]
Aposentadoria por idade de trabalhador rural é reconhecida com prova documental da Funai
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural. A sentença determinou o pagamento dos valores retroativos desde a dita do início benefício, […]
INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do companheiro. Os […]
STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência
Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o […]
Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.benefício, resta evidenciado, no texto normativo, que a […]
Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez.O autor da ação recebia a […]
TRF1 concede Aposentadoria por Invalidez para segurada com lesão no ombro
TRF1 garantiu a concessão de aposentadoria por invalidez para a segurada, a partir da data do requerimento administrativo. Ao analisar o caso, o TRF1 entendeu que, de fato, a segurada possui diversos vínculos comprovados com o INSS durante o período de 1987 a 2016. O que comprova a qualidade de segurada. Além disso, os laudos da perícia […]
