Juiz manda banco suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento
Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que o Bradesco suspenda o desconto mensal relativo a um empréstimo concedido pela instituição em nome de uma idosa que alega ter sido vítima de um […]
Roubo em estacionamento gera indenização por danos morais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve em parte decisão da Comarca de Contagem que condenou um supermercado do município a indenizar uma cliente em R$ 3.372,52, por danos materiais, devido ao assalto que ela sofreu dentro do estacionamento. Os desembargadores modificaram o valor da indenização por danos morais, […]
Estado deve indenizar cidadão prejudicado por erro em registro de propriedade de veículo
Decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal julgou procedentes pedidos feitos por requerente que teve o nome protestado por conta de débito gerado após erro no cadastro de transferência de veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Na sentença, proferida no processo nº 0664578-97.2021.8.04.0001, o magistrado condenou o requerido […]
Empreendimento imobiliário indenizará cliente por contrato descumprido
A empresa cancelou o contrato, mas responsabilizou o cliente aplicando-lhe multa. A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou empreendimento imobiliário a restituir valores pagos pelo cliente. Além disso, a empresa deverá pagar multa prevista em contrato e indenizá-lo por prejuízos com taxas de condomínio, comissão de corretagem e honorários do topógrafo. Conforme consta no […]
Seguradora deve indenizar cliente após negar ressarcimento de moto furtada
Devido à postura abusiva e relutante da ré, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de contrato de seguro que determinava desconto de seis mensalidades após o pagamento do capital segurado e condenou a seguradora a indenizar um cliente por danos morais após negar injustificadamente o ressarcimento de […]
Justiça determina a inexigibilidade de débitos em cartão de crédito
Na sentença proferida, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor na Ação e negou o pedido de indenização por dano moral. O juiz de Direito titular da 19.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, Rogério José da Costa Vieira, determinou a inexigibilidade de débitos totais lançados no valor […]
concessionária indenizar consumidores por apagão de energia elétrica em Iranduba
Empresa argumentou ausência de culpa, mas entendimento do colegiado é pela responsabilização, pela necessidade de manutenção periódica dos cabos de transmissão e restabelecimento do serviço em tempo razoável. Na sessão desta segunda-feira (24/04), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas analisou diversos recursos interpostos quanto a sentenças proferidas na Comarca de Iranduba […]
Banco é condenado a R$15 mil por não efetuar depósito na agência de preferência do cliente
Por entender que houve falha nos serviços prestados pelo Itaú ao correntista que optou pela portabilidade de seu salário para outra instituição financeira, a juíza Jaci Cavalcanti Atanazio, da 16ª Vara do Juizado Cível de Manaus, condenou o banco a indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo Autor. ‘É patente que o dano moral […]
Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de terceiro. Os depósitos totalizaram o valor de R$ 6.732,00. De acordo com o processo, uma mulher realizou duas transferências bancárias […]
Empresa tem de pagar indenização por cobrança indevida em conta de luz
A dúvida referente à conta de luz com valor maior que o normal, e que supera a média mensal de consumo de determinada pessoa, não pode ser utilizada como argumento para cobrança indevida de empresa de energia. Com esse entendimento, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também alegando “defesa genérica” da empresa, a […]
