Como pagar o INSS por conta própria
Trabalhadores de carteira assinada não precisam se preocupar em contribuir mensalmente para a Previdência Social, já que essa é uma obrigação da empresa. No entanto, para trabalhadores autônomos é fundamental saber como pagar o INSS por conta própria. Quem trabalha por conta é responsável por recolher o próprio imposto para ter acesso aos benefícios previdenciários, […]
Detran/DF deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta de veículo. Além disso, o órgão deverá indenizar a autora no valor de R$ 10 mil, por danos […]
Juros abusivos e cláusulas ilegais geram revisão de contrato bancário
A juíza Alexandra Lorenzi da Silva, da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu decisão em sede de tutela de urgência para ordenar que um contrato bancário celebrado entre um homem e uma instituição de crédito seja revisto. O autor alega que o banco celebrou documento com cláusulas ilegais e juros abusivos, acima […]
Clientes serão indenizados por atraso e extravio de bagagem em voo
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Group S/A a indenizar consumidores por atraso em viagem e extravio temporário de bagagem. A decisão fixou a quantia de R$ 2.726,38, por danos materiais, e de R$ 4 mil, a título de danos morais. Conforme o processo, ficou comprovado que os autores tiveram […]
Uber é condenada a reativar no aplicativo motorista desligada sem justificativa
“Compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar não apenas as ações que tratam de vínculo empregatício, mas de qualquer questão acerca de relações de trabalho”. Com base nesse entendimento, o juiz Ney Fraga Filho, atuando pela 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou procedente a reativação da conta na plataforma Uber e o pagamento […]
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade
O 5º Juizados Especiais Cível de Brasília condenou a Tim/SA a indenizar consumidor por cobranças indevidas após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade. Conforme o processo, o autor solicitou a portabilidade de linhas telefônicas […]
Companhia aérea deve prorrogar direito de uso de passagem para cliente por um ano
A 18ª Vara Cível de Natal determinou que uma companhia aérea deve cumprir a obrigação de, no prazo de 30 dias, contados da intimação da sentença judicial, prorrogar pelo período de um ano, o voucher de passagem ida e volta para qualquer lugar do país, com exceção de Jericoacoara e Fernando de Noronha, em favor […]
Operadoras de planos de saúde não podem recusar contratação com consumidor negativado
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp 2.019.136, que a mera negativação do nome do consumidor não justifica que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o Min. Moura Ribeiro, cujo voto foi vencedor, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social […]
Empresa é condenada a pagar indenização por cobrar dívida inexistente
Por não apresentar provas de entrega da mercadoria, uma empresa foi condenada pelo juiz Luciano Borges da Silva, da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Goiânia, por cobrar da outra companhia uma dívida inexistente no valor de R$ 3.500. O juiz considerou que não houve, por parte das empresas, a apresentação de qualquer documento que […]
Plano de saúde: conheça os direitos do consumidor
Quando o consumidor cumpre os deveres, também deve exigir seus direitos relativos à contratação do plano de saúde. Aqui relacionamos os principais: Cobertura dos serviços O convênio privado tem a obrigação de oferecer uma cobertura mínima de serviços. Eles estão descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, publicação atualizada periodicamente pela ANS (Agência […]
