DECISÃO: Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de aposentadoria por tempo de contribuição, para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico. O INSS entrou com apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido […]
Justiça garante o direito à ‘revisão da vida toda’ para calcular aposentadoria
A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra “revisão da vida toda”. A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda […]
Construtora é condenada em danos morais por atraso na entrega de imóvel na Paraíba
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Vertical Engenharia e Incorporações Ltda ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão do atraso na entrega de um imóvel. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0829814-22.2015.8.15.2001, oriunda da 17ª Vara […]
Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores
desembargador federal, a sentença deve ser mantida, dando-se apenas razão parcialmente à apelante para reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem em mais de cinco anos o ajuizamento do processo (prescrição quinquenal). O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator. Processo: 0005046-09.2008.4.01.3400 Fonte: TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região Consulte sempre um […]
Falhas no serviço de internet no AM geram danos morais
Consumidores devem registrar suas reclamações junto aos órgãos de proteção O ano de 2022 e início de 2023 no Amazonas foram marcados por grandes instabilidades na rede de internet. A última falha foi registrada em janeiro deste ano e deixou muitos amazonenses sem conexão. De acordo com especialistas, os problemas que envolvem a internet geram […]
INSS deve suspender dívida e restabelecer benefício a homem com esquizofrenia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça benefício assistencial a um homem de 27 anos, morador de Caxias do Sul (RS), com esquizofrenia paranoide. Segundo a decisão, proferida por unanimidade pela 6ª Turma em 31/1, a renda familiar dele é insuficiente para garantir seu […]
Seguradora deve indenizar cliente por descontos indevidos, decide TJ-PB
Autora percebeu descontos na sua conta referentes a contrato de seguro inexistente Por constatar conduta ilícita, culposa e comissiva por parte da ré e o seu nexo de causalidade com o prejuízo moral sofrido pela consumidora, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma seguradora a indenizar em R$ 5 mil uma cliente devido […]
Juíza manda banco devolver em dobro valores de empréstimo não contratado
Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de Cajazeiras (PB) condenou um banco a cancelar empréstimos consignados indevidos e restituir os valores em dobro a uma cliente. O réu ainda foi proibido de negativar o nome da autora em cadastros restritivos […]
INSS é condenado a fornecer prótese adequada a beneficiário que teve perna amputada em acidente
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a fornecer prótese para um trabalhador que sofreu amputação da perna esquerda em 2013. A sentença do juiz federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, da 4ª Vara Federal de Maringá, determina que o INSS deve fornecer ao autor a prótese adequada à sua reabilitação social/profissional, mas respeitando […]
Tarifas não contratadas especificamente pelo cliente devem ser devolvidas por banco
Os princípios da informação e da transparência exigidos em favor do consumidor nas relações contratuais têm relação com o dever de que o fornecedor não envie ou entregue, sem solicitação prévia ou forneça qualquer serviço, sem a expressa ciência do cliente ou sem um contrato específico, fundamentou o juiz Roberto Santos Taketomi, da 1ª Vara […]
