Banco não é responsável por transferências voluntárias de vítima de golpe
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um […]
AmazonPrev não pode exigir que casal tenha dividido residência para direito à pensão por morte
Companheira de servidor falecido tem assegurado o direito de pensão por morte, ainda que não tenha sido comum a residência do casal. A decisão é do desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça. No juízo inaugural, a decisão de primeira instância negou o pedido de Maria Silva, a requerente, sob o fundamento de […]
Plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
O adiamento de qualquer tratamento prescrito para o transtorno de espectro autista pode comprometer de forma irremediável o desenvolvimento de seu portador. sua eficácia prevalente em relação ao tratamento convencional para o transtorno de espectro autista (TEA), tanto mais porque inexiste unificação de métodos, conquanto nada impeça que essa terapia seja eficaz para o tratamento de outras […]
Banco que negativa o nome do cliente sem provar origem da dívida deve indenizar
O fato de um banco tomar a iniciativa de encaminhar o nome de um correntista para o cadastro de restrição ao crédito, sem que essa dívida tenha lastro em documento que respalde a situação da inadimplência atacada administrativamente, foi tema abordado em recurso relatado pelo Desembargador João de Jesus Abdala Simões, que firmou ser indevida […]
Sétima Turma concede aposentadoria por idade a trabalhador do campo
Segundo colegiado, início de prova material corroborado por prova testemunhal é suficiente para demonstração do exercício da atividade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria rural por idade a um homem que trabalhou como lavrador no interior de […]
Operadora de telefonia Vivo deve indenizar usuário por não demonstrar legitimidade de contrato
Cliente da operadora Telefônica Brasil (Vivo) deve ser indenizado por danos morais após ser vítima de fraude praticada por terceiros. A desembargadora relatora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas, afastou a possibilidade de que as telas sistêmicas da empresa comprovam a existência de um contrato, porque o documento refletido na tela […]
Processo que depende de perícia de alta complexidade não deve ser julgado por vara de Juizado Especial Federal (JEF)
Por entender que um processo dependeria de perícia de alta complexidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que a ação deve ser processada e julgada pela 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). No caso, trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio emergencial destinado aos […]
Supermercado é condenado a pagar R$ 12 mil por barulho de máquinas
Alegação é que maquinário produzia ruídos ininterruptamente Uma família deve receber indenização por danos morais de R$ 12 mil de um supermercado, em decorrência da poluição sonora causada pelas atividades no local. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da empresa determinada pela Comarca de São João del-Rei. […]
Pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia
A pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual em cartório, na condição de dependente econômica. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da […]
Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., de Joinville (SC), que pretendia deduzir o valor da prótese supostamente fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da indenização a ser paga a um preparador de matéria […]
