Faculdades devem devolver em dobro cobrança de taxas inerentes ao serviço prestado
O Centro de Estudos Superiores do Planalto, a Apogeu Centro Integrado de Educação, o Centro de Educação Superior de Brasília, o Instituto de Ensino Superior e Tecnológico e o Instituto Mauá de Pesquisa e Educação foram condenados a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida para a expedição de documentos. A decisão é […]
Americanas deve indenizar por cliente perder tempo tentando substituir produto em Manaus
Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. Com essa convicção e por entender que restou comprovado que um tablet 7 da Mondial adquirida nas Lojas Americanas pela cliente que perdeu demasiado tempo tentando solucionar o problema no prazo legal, e mesmo assim não obteve a […]
Montadora terá de indenizar cliente que comprou carro zero com defeito
Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago.Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da Comarca […]
Companhia aérea deve indenizar cliente por atraso de 10 horas em voo
Os casos de força maior e fortuito interno não podem ser previstos pelo prestador de serviços, mas certos fatos necessariamente implicam aumento do risco, em função de sua possibilidade latente de ocorrência. Assim, apesar de inevitáveis, tais situações não excluem o dever de indenizar, pois fazem parte do próprio risco da atividade.Com esse entendimento, a […]
Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
Aos 73 anos de idade, uma idosa teve viagem à Europa frustrada por erro no dever de bem informar de uma operadora de turismo. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença que condenou a operadora a devolver o valor do pacote turístico e pagar mais R$ 4 mil por dano moral. Todos os valores serão acrescidos de juros e de correção monetária, conforme estipulado […]
INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a família na cidade de Capitão Leônidas Marques (PR). A decisão é do juiz federal Vitor Marques Lento, da 3ª Vara Federal de […]
Plano de saúde deve pagar R$ 10 mil de indenização por negar cobertura de home care
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Regional da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos por danos materiais e morais em face da GEAP – Autogestão em saúde, em decorrência da negativa de cobertura do serviço denominado home care. O […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência
A consumidora relatou que teria contraído dois empréstimos consignados acreditando realizar um serviço de “saque”. Ela ingressou com a ação questionando a transparência no trato do acordo, o que a teria pactuado por um serviço não desejado. Disse que as taxas contratuais impostas (de 4,72%) iam além do limite estabelecido pelo Banco Central. A defesa […]
Justiça mantém suspensão da cobrança de tarifa de esgoto de usuário que não tem o serviço instalado
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão liminar de 1.º Grau que determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto de consumidor que não tem o serviço instalado pela empresa Águas de Manaus, em imóvel localizado no bairro Dom Pedro. A decisão colegiada foi por unanimidade, na sessão desta […]
Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Brasília S/A ao pagamento de indenização à mulher que teve seus proventos retidos pelo banco, em razão de cobrança de dívida prescrita. Além disso, o banco inscreveu a cliente em cadastro de inadimplente. A decisão fixou […]
