Sem justa causa para cobranças de taxas bancárias, justiça decide que há abuso contra o consumidor
A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça, fixou em decisão que a instituição financeira, para demonstrar que houve a contratação de um pacote de serviços fornecidos ao cliente, e cobrado mensalmente, importa que dê prova de que esse ato não é consequência de um atitude unilateral do banco. Relevante seja que haja […]
Caixa Econômica Federal restitui valor subtraído de forma fraudulenta, através do pix, da conta de cliente
Em audiência de conciliação, após não conseguir debater, em sede de contestação, os pontos referentes à LGPD questionados no processo pelas advogadas, a Instituição Financeira (Ré) decidiu restituir os valores correspondentes ao PIX, acrescidos de danos morais. O Autor da ação em questão, era correntista da instituição financeira, e notou que foi realizado, sem a sua autorização, […]
Banco é condenado a indenizar idosa por cobrança indevida
O juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, no litoral de São Paulo, condenou a Zurich Minas Brasil Seguros e o Banco Mercantil do Brasil a devolverem o dinheiro de um seguro não contratado, que vinha sendo descontado mensalmente da conta de uma idosa, de 69 anos. A decisão […]
Empresa deverá indenizar consumidor que teve nome negativado antes de ser notificado
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o pedido de recurso de uma decisão da Comarca de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou uma instituição que atua na atividade de crédito ao pagamento de R$ 15 mil em danos morais a um consumidor que alegou ter […]
INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do companheiro. Os […]
Parintins: Justiça condena Bradesco a indenizar consumidores
O juiz da 1ª Vara do município de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), Rafael Rodrigo Raposo, condenou o Bradesco ao pagamento de indenização por dano moral de valores cobrados indevidamente a consumidores do município. É que moradores tiveram várias surpresas desagradáveis com uma instituição bancária. Por exemplo, cobranças indevidas de cesta de serviços, mora cred e seguro não contratados geraram diversos problemas para os […]
Justiça julga procedente pedido de consumidor que nunca usou serviço de fornecimento de água
Sentença da 3.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais movida por aposentado que nunca teve o serviço de fornecimento de água encanada e foi negativado por empresa. A decisão foi proferida no processo n.º 0611612-26.2022.8.04.0001, pelo juiz Luis Cláudio […]
Dano moral para consumidor constrangido em supermercado por nota falsa que era verdadeira
Um consumidor que, ao tentar pagar compras em supermercado da Grande Florianópolis, teve levantadas infundadas suspeitas sobre a autenticidade da cédula que portava, agora será indenizado pelo estabelecimento em R$ 5 mil. A decisão da 2ª Vara Cível da comarca de São José foi mantida em apelação julgada pela 5ª Câmara Civil do TJSC.Tudo começou […]
Banco não deverá cobrar fatura de correntista que teve cartão furtado por taxista
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que declarou inexistentes as operações financeiras lançadas na fatura de correntista do BRB Banco de Brasília S/A, que teve cartão de crédito furtado por taxista. As compras realizadas pelo motorista, somadas, totalizam o valor de R$ 34.650,00. Além disso, o BRB Banco […]
Consumidor pode escolher onde mover ação contra corretora de critpomoedas
A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu […]
