Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS)
O que é o Benefício? O BPC-LOAS é um benefício sócio-assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal concedido ao cidadão que comprove ter uma deficiência de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família. Além disso, também […]
Juiz condena Bradesco a devolver R$ 51 mil descontados indevidamente de cliente
O Juiz Jorsenildo Dourado Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou o Banco Bradesco a devolver a um cliente o valor de R$ 51 mil, correspondente ao dobro de valores que o autor sofreu em cobranças indevidas por meio de negócio não contratado. O cliente também receberá, conforme sentença publicada em 10 de […]
Compras pela Internet: 7 cuidados para evitar problemas
Entenda como avaliar a segurança dos sites por onde você navega entre outros cuidados para realizar compras pela Internet. As compras pela Internet representam uma facilidade e tanto na vida de qualquer consumidor. O acesso a uma grande variedade de produtos é um dos benefícios. Além disso, a possibilidade de receber tudo o que precisa […]
Intermediadora de pagamentos responde por fraude em seu aplicativo
Um meio eletrônico de mediação de pagamentos deve oferecer segurança mínima quanto à real identidade dos agentes que atuam nele. Quando tal expectativa não é atendida, o intermediador deve ser responsabilizado pelos riscos decorrentes dessa insegurança e por eventuais danos ao usuário.Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, condenou […]
Voo cancelado e direitos: O que fazer em voos cancelados?
Voo cancelado e direitos: O que fazer em voos cancelados? Ter o voo cancelado é um problema recorrente. Mas não se preocupe, pois você tem direitos e é muito simples saber o que fazer em voos cancelados!Agora você vai entender todos os seus direitos em qualquer tipo de cancelamento de voo, como resolver seu problema sem dor de cabeça […]
É vedado a prática de Banco que simula contrato de empréstimo consignado e libera cartão de crédito
O juiz Jansen Madeira, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou uma instituição bancária a parar de cobrar juros de cartão de crédito em um contrato de empréstimo consignado com desconto em folha. consumidor que contratou o consignado alegou que foi surpreendido ao descobrir que se tratava de concessão […]
Empresa telefônica deverá devolver valores em dobro para consumidora
O 2º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou operadora de telefonia celular a proceder à repetição do indébito em favor de consumidora da capital, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço. A sentença, homologada pelo juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, publicada […]
Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício […]
União é condenada a restituir cidadã por cobrança indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de precatório alimentar
A Autora era credora de um precatório alimentar oriunda de ação judicial que reconheceu o seu direito a recebimento de diferenças remuneratórias. No caso, trata-se de crédito de natureza alimentar, que se enquadra no conceito de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e cuja quantidade de parcelas dos exercícios anteriores correspondia a muitos anos de trabalho. Conforme […]
Cobrança indevida na telefonia: entenda o que são os serviços adicionais
Já pagou por Serviço de Valor Adicionado sem saber o que era? Se você não contratou aplicativos pagos de jogos e horóscopos, por exemplo, essa cobrança é indevida e você pode recorrerUma das maiores queixas dos consumidores de telecomunicações no Brasil é a cobrança de compras não autorizadas de aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, […]
