Amazonas Energia é condenada a indenizar consumidora por cobrança irregular
A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve sentença que determinou o pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil em favor de uma cliente da Amazonas Energia, após cobrança irregular de energia elétrica. Na ação, a parte autora foi representada […]
Posso receber pensão e aposentadoria ao mesmo tempo?
Respondendo uma das dúvidas mais frequentes: quem recebe pensão por morte pode sim se aposentar! E pode, ainda, receber os dois benefícios. Entretanto, após a Reforma da Previdência, não é mais possível receber integralmente os dois benefícios, a aposentadoria e a pensão. Com as novas regras, o aposentado-pensionista vai receber o valor integral do benefício […]
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Claro S/A ao pagamento de indenização a um cliente, por realizar ligações excessivas com o intuito de cobrar dívida indevida. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. Além disso, a Justiça determinou a rescisão do contrato e a empresa […]
Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)
O acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo. Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não […]
Empresa que não reembolsa bilhete aéreo, ainda que parcelado, ofende a moral do passageiro
O cancelamento de passagens aéreas que tenha ocorrido por motivo de força maior, isso após o dia 19 de março de 2020, devido a pandemia da Covid 19 é caso que se insere dentro das disposições que previram a distribuição temporária e equitativa das consequências jurídicas daquela crise, o que tornou impossível o cumprimento regular […]
5 dicas para fazer Pix com segurança!
Quando se trata de movimentações financeiras, fortalecer a segurança nunca é demais! Por isso, trouxemos 5 dicas para você fazer o seu Pix de forma mais segura. Confira: Use uma senha exclusiva para a sua conta bancária A senha que você usa nos seus aplicativos financeiros é a que será solicitada para confirmação do Pix. No […]
Operações bancárias suspeitas: banco indenizará cliente que teve cartão e celular furtados
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco de Brasília S/A a restituir cliente, que teve o cartão e celular furtados, em razão de operações suspeitas realizadas por terceiros. Dessa forma, o banco deverá desembolsar a quantia de R$ 16.031,96. O autor conta que, no dia 24 de […]
Juizado declara nulidade de contrato e condena empresa a indenizar cliente
Sentença do 10.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou processo movido contra uma empresa de assessoria financeira, declarando a nulidade de contrato que previa a renegociação de valores junto a um banco financiador da compra do veículo. Na decisão, proferida no processo n.º 0451869-43.2023.8.04.0001, o juiz Alexandre Novaes condenou a empresa demandada a […]
Empresa recolheu o INSS após o prazo. Serei prejudicado?
O que diz a lei sobre as contribuições ao INSS? Primeiramente, a Lei nº 8.212/91 (art. 30) prevê que cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. Todavia, não são raros os casos em que a empresa recolhe as contribuições previdenciárias dos […]
Construtora é condenada a pagar comprador, por prática de propaganda enganosa.
A Terceira Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais pela prática de propaganda enganosa por parte de uma construtora de apartamentos residenciais, em Cuiabá. O comprador deverá ser indenizado em R$ 10 mil, por danos morais e ser restituído […]
