Empresa de telefonia é multada em R$ 923 mil por publicidade enganosa sobre 5G
Punição à operadora Claro se deve à falha na prestação de informações sobre as limitações da tecnologia DSS O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral Ferreira, aplicou multa de R$ 922,8 mil à empresa Claro, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20. […]
Juiz de Uarini/AM adota protocolo de julgamento com perspectiva de gênero ao condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade rural a uma mulher de 83 anos
O Juiz de Direito Yuri Caminha Jorge, titular da Vara Única da Comarca de Uarini (município do interior do Amazonas, distante 595 quilômetros de Manaus), decidiu na sexta-feira (17/05) que o INSS terá de implementar aposentadoria por idade rural a uma mulher de 83 anos que teve o benefício negado administrativamente após requerimento em 25 […]
INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado
A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social […]
Justiça concede liminar contra Banco do Brasil em caso de juros abusivos
Em uma decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível de Ourinhos, o Banco do Brasil foi impedido de inscrever o nome de uma cliente nos cadastros de inadimplentes, além de ser obrigado a apresentar documentos relativos a contratos renegociados, em um caso que levanta questões sobre a prática de taxas de juros consideradas abusivas. A […]
Banco deve provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
No caso em que o banco não comprovou a anuência do cliente ao empréstimo que originou os descontos impugnados no Judiciário, declara-se a ofensa às relações contratuais, com dever da instituição devolver em dobro tudo o que descontou. Além disso, considerado o longo tempo em que o cliente sofreu os decontos, os danos morais se […]
Passageiro deve ser indenizado em R$ 4 mil por cancelamento injustificado de bilhete aéreo
No caso examinado o passageiro comprovou que comprou o bilhete por meio de milhas e dinheiro 10 dias antes da data do voo, tendo recebido e-mail com a confirmação da compra. Porém, no dia do embarque foi informado que a referida passagem havia sido cancelada, motivo pelo qual foi obrigado a retornar ao destino, em […]
Mulher será indenizada por atraso em entrega de imóvel
O Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Iota Empreendimentos Imobiliários e J. C. Gontijo Engenharia S/A ao pagamento de indenização a uma consumidora por atraso na entrega de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 10.800, por dano materiais, e de R$ 5.687,41, a título de juros de obra e […]
Concessionária deve indenizar consumidor acusado de suposta fraude
O Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia condenou a Neoenergia Distribuição Brasília por acusar consumidor de desvio de energia elétrica. O magistrado observou que a concessionária, além de não observar a resolução administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não provou a existência de fraude. Conta o autor que possui relação jurídica com […]
Plano de Saúde pagará R$ 10 mil a beneficiário por tratamento que foi definido na Justiça
negativa indevida pelo Plano de Saúde do tratamento prescrito por médico credenciado enseja danos morais ln re ipsa- assim considerados como decorrentes da conduta ilícita, sem necessidade de provas- dispôs a Segunda Câmara Cível do Amazonas com voto do Desembargador Yedo Simões de Oliveira. Com esses parâmetros juridicos o Bradesco Saúde desembolsará o valor de […]
“Chupa-cabra” é encontrado em agência do INSS para fraudar benefícios
Equipamento eletrônico foi descoberto em Goiânia (GO), durante operação da Força Tarefa Previdenciária na terça-feira (30) Um “chupa-cabra” foi instalado dentro de uma agência da Previdência Social em Goiânia (GO). O dispositivo eletrônico, usado para cometer fraudes bancárias, foi descoberto pela Força-Tarefa Previdenciária, que cumpriu um mandado de busca e apreensão na terça-feira (30). Com […]
