Tribunal Pleno do TJAM começa a julgar IRDR sobre desconto indevido de tarifa bancária e dano moral
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) começou a julgar na sessão desta terça-feira (11/06) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0005053-71.2023.8.04.0000, para analisar a questão do dano moral em desconto indevido de tarifas bancárias. Após apresentação do assunto, sustentações orais e manifestação de votos, o julgamento foi suspenso por pedido de […]
Em Uarini/AM, Justiça condena instituição bancária ao pagamento de R$ 2, 5 milhões por danos morais coletivos
O juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Uarini (município do interior do Amazonas, distante 595 quilômetros de Manaus), Yuri Caminha Jorge, condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$2.500.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos na Ação Civil Pública n.º 0600265-48.2023.8.04.7700, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas […]
Homem que teve limite de crédito reduzido sem aviso prévio será indenizado
O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, a Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento e a Visa do Brasil Empreendimentos LTDA a indenizar consumidor por redução de limite de cartão sem aviso prévio. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. Conforme o processo, as rés vêm reduzindo o […]
Juiz condena Telefônica a pagar R$ 5 mil por alteração unilateral de contrato e cobranças indevidas
São nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. A própria lei teve o cuidado em separar a alteração do preço da alteração da qualidade do contrato, em diferentes incisos no CDC A inclusão unilateral de serviços em um plano de telefonia móvel altera o contrato e, […]
Hotel Urbano é condenado a reembolsar consumidores em até 48 h
O inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, respondendo objetivamente o seu causador. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para deferir liminar que ordena que […]
Mulher com nanismo ganha na justiça direito a aposentadoria por incapacidade permanente
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma moradora de Umuarama (PR). A decisão é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta, da 3ª Vara Federal de Umuarama. O juiz federal determinou ainda que sejam pagas as as prestações vencidas entre a data do início […]
Empresa envolvida em esquema de pirâmide financeira deve restituir consumidora
A 17ª Vara Cível de Brasília declarou nulos os contratos celebrados entra uma mulher e a Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA por envolver esquema de pirâmide financeira. Além disso, a empresa deverá restituir o valor de R$ 50 mil investido pela cliente. A autora conta que celebrou contrato com a ré de cessão temporária […]
TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência […]
Banco deve indenizar por cobrar anuidade de cartão de crédito não solicitado
A cobrança de anuidade de cartão de crédito pelo Banco exige deste que produza prova de que o cliente usou o serviço. No caso negativo, impõe-se devolução de valores e compensação por danos morais A cobrança pelo Banco de valores sem justificativa, tal como o lançamento de anuidade de cartão de crédito na conta do […]
Banco não indeniza cliente por envio de cartão, ainda que não solicitado, se houve uso do produto
O envio de cartão de crédito não solicitado, com descontos indevidos, gera dano moral, entretanto o consumidor pode não levar a indenização se fez uso do plástico As instituições financeiras têm a obrigação de garantir com clareza e transparência a contratação de produtos e serviços, evitando violar a vontade do consumidor, como a remessa não […]
