Faculdade deve indenizar aluna por cancelamento do curso que ela frequentava
O 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus considerou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por uma aluna e condenou instituição de ensino superior a indenizar a estudante, a título de danos material e moral, em razão da extinção do curso de licenciatura que a autora frequentava. Conforme os autos (n.º 0027679-57.2024.8.04.1000), a […]
Consumidor prova cobranças indevidas de serviços digitais da Vivo e receberá indenização
Havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano O Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, do 6º Juizado Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra a Vivo, Operadora de Celular, devido a cobranças indevidas. O magistrado […]
Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança portadora de TDAH
O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).O BPC consiste no pagamento de um salário […]
No interior, juíza condena banco a restituir e indenizar cliente por golpe envolvendo um empréstimo
A Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo julgou procedente ação movida por um consumidor contra uma instituição financeira, em caso envolvendo uma operação de empréstimo, condenando o Banco a restituir o valor envolvido na operação e a realizar a compensação do consumidor por danos morais. De acordo com a sentença, proferida nos Autos n.º […]
Estabelecimento deve indenizar cliente que caiu em esgoto
A Ótima Comércio de Alimentos S/A foi condenada a indenizar cliente que caiu em esgoto dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina. De acordo com o processo, em março de 2024, o autor realizava compras no supermercado réu e, ao se aproximar do freezer de frango congelado para […]
Auxílio-doença pago junto com aposentadoria não pode ser devolvido
Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos. Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara […]
Amazonas Energia deve indenizar por não retirar nome de usuário de cadastros negativos
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. É obrigação do credor, e não do devedor, providenciar a retirada do nome do consumidor de cadastros de proteção ao crédito no prazo […]
Unimed é condenado a indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico
Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDTF) manteve decisão que condenou a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro a indenizar por danos morais beneficiária, que teve o tratamento continuado de câncer no intestino interrompido pela ré. Terá ainda que pagar multa […]
TJ-SP condena Detran a devolver taxa cobrada de estampadores de placas
É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Mercosul, já que viola o artigo 7º da Resolução Contran 780/2019, que estabelece que é da Secretaria Nacional de Trânsito a competência para fiscalizar a regularidade das atividades dos […]
Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico
Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDTF) manteve decisão que condenou a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro a indenizar por danos morais beneficiária, que teve o tratamento continuado de câncer no intestino interrompido pela ré. Terá ainda que pagar multa […]
